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| A lei foi criada com caráter emergencial, mas a sua execução prevê etapas legais e jurídicas que precisam ser cumpridas |
A Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (FETEC) informou que está na última etapa processual para execução dos pagamentos referentes a Lei Paulo Gustavo, cumprindo todos os prazos previstos na legislação vigente, com data de pagamento para até o dia 5 de abril de 2024.
A organização ressaltou que a próxima etapa, que se trata da assinatura do termo de compromisso dos contemplados, será adiantada para que o processo se torne ainda mais célere. Além disso, a convocação será feita o mais breve possível.
"É importante ressaltar mais uma vez que a lei foi criada com caráter emergencial, mas a sua execução prevê etapas legais e jurídicas que precisam e estão sendo cumpridas rigorosamente pela gestão municipal acerca dos recursos federais recebidos para execução da LPG", diz a nota enviada à imprensa.
Por fim, a fundação afirma que toda a verba recebida será aplicada no pagamento dos projetos contemplados, conforme previsto na lei, edital e instrumentos que fazem parte desse processo."Todo e qualquer rendimento gerado será devolvido ao Ministério da Cultura no ato da prestação de contas, conforme previsto em Lei", finaliza.
Com informações da Prefeitura de Boa Vista
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